Termos de Uso — Typer Gesstec

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar, acessar ou utilizar o software Typer Gesstec ("Software"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não instale nem utilize o Software.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e o Desenvolvedor Lucas Andrey, regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

2. Licença de Uso

O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar o Software exclusivamente para as finalidades descritas na documentação oficial.

São expressamente vedadas as seguintes condutas:

Copiar, distribuir, sublicenciar ou comercializar o Software ou qualquer parte dele sem autorização prévia e escrita do Desenvolvedor.
Realizar engenharia reversa, decompilação, descompilação ou desmontagem do Software.
Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais, marcas ou outras notificações de propriedade contidas no Software.
Utilizar o Software para finalidades ilegais, antiéticas ou contrárias às boas práticas profissionais da área de saúde ocupacional.
Adaptar, modificar ou criar obras derivadas sem autorização expressa.

3. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é exclusivamente responsável por:

A exatidão, integridade e legalidade dos dados inseridos no Software, incluindo dados de pacientes e informações ocupacionais.
O cumprimento das normas regulatórias aplicáveis ao exercício da atividade profissional para a qual o Software é utilizado.
A guarda e proteção das credenciais de acesso e do dispositivo onde o Software está instalado.
A realização de cópias de segurança (backup) dos dados gerados e armazenados pelo Software.
O uso do Software em conformidade com a legislação vigente, incluindo as normas do Conselho Federal de Medicina do Trabalho e demais órgãos reguladores pertinentes.

4. Atualizações e Disponibilidade

O Desenvolvedor poderá lançar atualizações, correções e novas versões do Software a seu exclusivo critério. A instalação de atualizações pode ser necessária para a continuidade do funcionamento adequado do Software.

O Desenvolvedor não garante disponibilidade ininterrupta do serviço de distribuição de atualizações e se reserva o direito de descontinuar versões anteriores mediante aviso prévio razoável.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Software — incluindo, sem limitação, código-fonte, interfaces gráficas, logotipos, ícones, textos e documentação — é de propriedade exclusiva do Desenvolvedor ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

A concessão de licença prevista nestes Termos não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

6. Isenção e Limitação de Responsabilidade

O Software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros ou compatibilidade com qualquer ambiente.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Desenvolvedor não será responsável por:

Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Software.
Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividade profissional.
Decisões clínicas, administrativas ou legais tomadas com base nas informações processadas pelo Software, cuja responsabilidade é inteiramente do Usuário.

O Typer Gesstec é uma ferramenta de apoio à gestão ocupacional. Não substitui o julgamento profissional qualificado nem deve ser usado como único fundamento para decisões de saúde.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizados por meio do Software é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. O Usuário deve lê-la integralmente antes de utilizar o Software.

8. Rescisão

Esta licença vigora enquanto o Usuário utilizar o Software. O Desenvolvedor pode rescindir a licença imediatamente, sem aviso prévio, caso o Usuário viole qualquer disposição destes Termos. Nessa hipótese, o Usuário deverá cessar todo uso do Software e desinstalá-lo de seus dispositivos.

9. Alterações dos Termos

O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página ou no próprio Software. O uso continuado após a publicação implica aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Desenvolvedor, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

11. Contato

Para questões relativas a estes Termos, entre em contato pelo canal disponibilizado na página principal do Software. O prazo de resposta é de até 10 dias úteis.